Termos de Serviço

1. Objeto

Estes Termos regem o acesso a este site e a utilização do canal de atendimento eletrônico mantido por Maciel & Paulino Advogados, inscrito na OAB/SP, com sede em Andradina, São Paulo.

2. Aceitação

O acesso ao site e a utilização do canal de atendimento implicam concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem não concordar deve abster-se de utilizá-los.

3. Natureza informativa do site

Este site tem finalidade exclusivamente informativa, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui oferta de serviços, publicidade imoderada, captação de clientela nem promessa de resultado.

O conteúdo aqui publicado é de caráter geral e não constitui consulta ou parecer jurídico. Cada situação exige análise própria. A leitura deste site não estabelece relação advogado-cliente.

4. Constituição da relação profissional

A relação advogado-cliente somente se constitui mediante contratação formal e outorga de procuração. O envio de mensagens, documentos ou dados por qualquer canal não gera, por si só, obrigação de atuação, tampouco interrompe ou suspende prazos legais em curso.

5. Canal de atendimento por WhatsApp

O escritório mantém canal para recebimento de documentos por WhatsApp, destinado a clientes e parceiros previamente autorizados. Sobre esse canal:

• O acesso é restrito a números previamente cadastrados. Mensagens de números não autorizados não são processadas.
• Os arquivos recebidos são classificados e arquivados por sistema automatizado, conforme descrito na Política de Privacidade.
• O recebimento de um documento não equivale a confirmação de que ele é adequado, suficiente ou tempestivo para a finalidade pretendida.
• O canal não se destina a comunicações urgentes relacionadas a prazos. Questões com prazo devem ser tratadas diretamente com o advogado responsável.

6. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Enviar apenas documentos que possua legitimidade para compartilhar.
• Não utilizar os canais para finalidade ilícita, ofensiva ou diversa da prestação de serviços jurídicos.
• Zelar pela segurança de seus próprios dispositivos e contas.

7. Disponibilidade

O escritório empenha-se em manter o site e os canais disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, falha técnica ou interrupção de serviços de terceiros. O usuário não deve considerar o canal eletrônico como via única de comunicação em matéria sujeita a prazo.

8. Propriedade intelectual

Os textos, a identificação do escritório e os demais elementos deste site são protegidos pela legislação aplicável. A reprodução total ou parcial depende de autorização prévia, ressalvada a citação com indicação da fonte.

9. Sigilo profissional

Toda informação recebida está protegida pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 e do Código de Ética e Disciplina da OAB, dever que subsiste ainda que não venha a ser firmado contrato.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

11. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no início.

12. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Andradina, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente estabelecidas em favor do consumidor.

13. Contato